ITBI em Aparecida terá alíquota reduzida de 2,5% para 1,5% até novembro

Medida começa a valer na segunda-feira (5) e permite que proprietários regularizem a transferência de imóveis com imposto reduzido

Redução temporária do ITBI busca facilitar a regularização de imóveis e estimular o mercado imobiliário de Aparecida de Goiânia. (Foto: Divulgação Secom Aparecida)

A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Aparecida de Goiânia será reduzida de 2,5% para 1,5% a partir da próxima segunda-feira (5). A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 251/2026, terá validade até 6 de novembro e busca facilitar a regularização de imóveis e estimular as transações imobiliárias no município.

A redução foi sancionada pelo prefeito Leandro Vilela e também tem como objetivo incentivar os contribuintes a formalizarem a transferência de propriedades, além de ampliar a arrecadação municipal.

Segundo a Prefeitura, o benefício será aplicado às transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sobre a parcela não financiada, além das demais transmissões onerosas previstas na legislação municipal.

A medida também contempla solicitações apresentadas durante a vigência do programa, inclusive aquelas que estiverem aguardando avaliação da Coordenadoria do ITBI.

Prazo e condições para pagamento

Para garantir a alíquota reduzida, o contribuinte deverá realizar o pagamento em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal, dentro do prazo de vencimento da guia e, como regra, até 6 de novembro de 2026.

Após o pagamento do imposto, o proprietário terá 180 dias para providenciar o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso o registro não seja realizado dentro desse período, o imposto será recalculado conforme a alíquota e a base de cálculo aplicáveis na data do fato gerador, com abatimento do valor já recolhido. Quando necessário, poderá ser realizada uma nova avaliação do imóvel.

Prefeitura também prepara Refis

Durante o anúncio da redução do ITBI, Leandro Vilela informou que será publicado o decreto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A iniciativa atende a uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para que o município participe da Semana Nacional da Conciliação, com ações voltadas à regularização de débitos tributários.

Com o encerramento do prazo da redução do ITBI, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal voltarão a ser aplicadas.