Projeto prevê campanhas educativas, acolhimento às vítimas, acompanhamento de medidas protetivas e ações para prevenir novas agressões
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Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em comissões reunidas, o Projeto de Lei nº 086/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta reúne medidas de prevenção, proteção e acolhimento às vítimas, além de ações para ampliar a rede de atendimento no município.
Entre as iniciativas previstas estão campanhas educativas em escolas e comunidades, capacitação de servidores públicos e ampliação do suporte social, psicológico e jurídico oferecido às mulheres em situação de violência. O projeto também prevê ações para incentivar a autonomia financeira, com oportunidades de qualificação profissional, acesso a programas sociais e inserção no mercado de trabalho.
Acompanhamento de medidas protetivas
A proposta inclui a atuação da Guarda Civil Municipal no acompanhamento de mulheres beneficiadas por medidas protetivas. A iniciativa busca auxiliar na fiscalização do cumprimento dessas determinações e contribuir para a prevenção de novas agressões.
O texto também autoriza a criação de centros especializados de atendimento e casas-abrigo destinadas a acolher mulheres em situação de risco e seus filhos menores de idade. A estrutura deverá oferecer suporte às vítimas que precisem de proteção e de um local seguro.
Outra medida prevista é a possibilidade de implantação de programas de acompanhamento e reeducação de agressores, com o objetivo de reduzir a reincidência da violência doméstica e familiar.
Comitê deverá acompanhar as ações
O projeto estabelece ainda a criação de um comitê responsável por coordenar e monitorar a execução da política municipal. O grupo será formado por representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Guarda Civil Municipal.
Representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil também poderão participar das atividades, fortalecendo a articulação entre os órgãos públicos e as instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra a mulher.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que o combate à violência doméstica exige atuação permanente e integrada. A política proposta está organizada em três eixos principais: conscientização da população para prevenir agressões, atendimento e proteção às mulheres em situação de risco e ações para evitar a repetição dos casos de violência.
A proposta busca estruturar as iniciativas municipais de forma coordenada, ampliando as possibilidades de acolhimento, proteção e garantia de direitos às mulheres.
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